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LEI ORDINÁRIA Nº 2074, 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Meio Ambiente

Em vigor

LEI Nº 2.074, de 27 de novembro de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo, autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para projetos e eventos.

Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 27 de novembro de 2024.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 344

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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