1. implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer;

 

1. drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

 

1. desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI.

Parágrafo Único. Os recursos do FMSAI são vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades estabelecidas no caput e aos compromissos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Art. 3º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura é constituído de recursos provenientes de:

1. repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

 

1. dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

 

1. créditos adicionais a ele destinados;

 

1. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

 

1. outras receitas eventuais.

§ 1º. O FMSAI será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ da Receita Federal do Brasil, sob a natureza jurídica de fundo público da administração municipal.
§ 2º. Os recursos do FMSAI serão depositados em conta corrente específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, devendo permanecer aplicados em instrumentos de renda fixa referenciados ao CDI até seu efetivo desembolso.
§ 3º. O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos administrativos a ele pertinentes, nos termos da legislação aplicável
§4º. O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 4º.  Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, composto pelos seguintes membros:

1. Diretor da Divisão de Obras e Serviços;

 

1. Diretor da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente;

 

1. Diretor da Divisão de Educação e Cultura;

 

1. Diretor da Divisão de Administração;

 

1. 01 (um) representante da sociedade civil, que seja membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, indicado pelo próprio Conselho.

1 §º. O Diretor da Divisão de Obras e Serviços será o Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Diretor da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2. O representante da sociedade civil deverá ser indicado pelo respectivo órgão ou entidade ao Presidente do Conselho Gestor para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução
§ 3º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
§ 4º. As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.
§ 5º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 6º. O funcionamento das reuniões do Conselho será disciplinado pelo Regimento Interno, a ser aprovado por seus membros.
Art. 5º. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura:

1. aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará as reuniões do colegiado;

 

1. estabelecer normas, procedimentos e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização e controle do FMSAI;

 

1. decidir sobre a aplicação dos recursos do FMSAI, com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento e no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;

 

1. dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMSAI nas matérias de sua competência;

 

1. dar total transparência a suas manifestações e deliberações, bem como sobre a origem e o destino dos recursos do FMSAI, em especial quanto aos contratos que vierem a ser celebrados e aos procedimentos licitatórios realizados, às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias dos pagamentos, e às obras e/ou serviços contratados;

 

1. liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do FMSAI;

 

1. aprovar anualmente as contas do FMSAI, remetendo tais informações aos órgãos de controle e à ARSESP

Parágrafo único. Deverão ser publicados na imprensa oficial do município e na página da Prefeitura na Internet todos os atos administrativos, manifestações e deliberações do Conselho Gestor e demais informações relevantes do FMSAI estabelecidas no caput.
Art. 6º. Caberá à Divisão de Agricultura e Meio Ambiente executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e do Conselho Gestor, bem como:

1. executar as funções de apoio técnico, administrativo e de contabilidade;

 

1. manter registro, publicar e disponibilizar todas as informações pertinentes ao FMSAI, nos termos estabelecidos no Artigo 5º.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gastão Vidigal/SP, 16 de setembro de 2024.
 
 
Sebastião Felisberto Fernandes
Prefeito Municipal
 
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrado na Secretaria em livro próprio.
 
 
Jovair Fernandes
Chefe de Gabinete