Fixa Valor Venal e dá outras providências

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Atualizado em: 20/02/2026 às 16h36

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DECRETO Nº 2936, 15 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): I T B I

Em vigor

DECRETO Nº 2.936, de 15 de janeiro de 2026.
“Fixa Valor Venal e dá outras providências”.

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

Considerando o artigo 36, Parágrafo Único, inciso II da Lei Municipal nº 990/1991(Código Tributário);

DECRETA:

Artigo 1º - Fica fixado em R$ 29.320,74 (vinte e nove mil trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), por hectare, o valor venal para efeito do cálculo do imposto sobre transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles existentes.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 15 de janeiro de 2026.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicado por afixação no lugar de costume na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrado na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 538

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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