DECRETO Nº. 2.692, de 24 de janeiro de 2023.
“Fixa Valor Venal e dá outras providências”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:
Considerando o artigo 36, Parágrafo Único, inciso II da Lei Municipal nº 990/1991(Código Tributário);
DECRETA:
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 25.966,57 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), por hectare, o valor venal para efeito do cálculo do imposto sobre transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles existentes.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 24 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 2765, 10 DE JANEIRO DE 2024 | Fixa Valor Venal e dá outras providências | 10/01/2024 |
| DECRETO Nº 2763, 08 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre atualização dos preços públicos | 08/01/2024 |
| DECRETO Nº 2603, 16 DE MARÇO DE 2022 | Fixa Valor Venal e dá outras providencias. | 16/03/2022 |
