Institui o código tributário do município e dá outras providências

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Atualizado em: 21/03/2023 às 15h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 990, 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Início da vigência: 30/12/1991

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

30/12/1991

Em vigor

Alterada

28/09/2017

Alterada pelo(a) Lei Complementar 65

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2937, 15 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a atualização do valor de Diárias de Viagem.	15/01/2026
DECRETO Nº 2928, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional no Município de Gastão Vidigal, regulamenta o seu sistema de gerenciamento em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214/2025, visando à modernização administrativa e fiscal, e dá outras providências.	16/12/2025
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