Fixa Valor Venal e dá outras providências

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DECRETO Nº 2765, 10 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): I T B I, VTN - Valor da Terra Nua

Em vigor

DECRETO Nº 2.765, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
“Fixa Valor Venal e dá outras providências”.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

Considerando o artigo 36, Parágrafo Único, inciso II da Lei Municipal nº 990/1991(Código Tributário);

DECRETA:

Artigo 1º - Fica fixado em R$ 26.976,67 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por hectare, o valor venal para efeito do cálculo do imposto sobre transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles existentes.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 10 de janeiro de 2024.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES

Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/01/2024 na edição: 183

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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