DECRETO Nº. 2.603 de 16 de março de 2022.
“Fixa Valor Venal e dá outras providencias”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:
Considerando o artigo 36, Parágrafo Único, inciso II da Lei Municipal nº 990/1991(Código Tributário);
DECRETA:
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 24.195,46 (vinte e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), por hectare, o valor venal para efeito do calculo do imposto sobre transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles existentes.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 16 de março de 2022.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 8266, 27 DE OUTUBRO DE 2023 | Determina desconto em folha de pagamento por faltas não justificadas. | 27/10/2023 |
| RESOLUÇÃO Nº 16, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre Aprovação das alterações do Plano Municipal de Assistência Social. Segunda parcela do Programa Fortalecimento da Gestão Municipal do CADÚNICO. | 23/11/2022 |
| RESOLUÇÃO Nº 15, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | Trata sobre a aprovação do Plano de Ação do Ano de 2022 | 18/11/2022 |
| RESOLUÇÃO Nº 14/2022, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre Aprovação da segunda Parcela de Recurso para o Aprimoramento da Gestão Municipal do CadÚnico para o município de Gestão Vidigal/SP | 18/11/2022 |
| PORTARIA Nº 8033, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 | "Concede Licença Saúde" | 07/11/2022 |
| DECRETO Nº 2765, 10 DE JANEIRO DE 2024 | Fixa Valor Venal e dá outras providências | 10/01/2024 |
| DECRETO Nº 2763, 08 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre atualização dos preços públicos | 08/01/2024 |
| DECRETO Nº 2692, 24 DE JANEIRO DE 2023 | Fixa Valor Venal e dá outras providências | 24/01/2023 |
