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PORTARIA Nº 8.977, de 09 de março de 2026.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação III.”
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido a servidora JISLAINI MARIA PASSARINI, matrícula nº 384-0, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação III, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar nº 191/2022, e que a referida servidora é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a promoção é de 21/07/2020 a 21/07/2025, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso III, Alínea “a” Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 070, de 27 de dezembro de 2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 21/07/2025.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 09 de março de 2026.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração