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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL

DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA DE VENCIMENTOS, O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL, REESTRUTURA SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Gastão Vidigal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 775,61.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 10.000,00.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Gastão Vidigal para o exercício de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1.550,00.

Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária no município de Gastão Vidigal.

Altera dispositivo da lei nº 1274 de 04 de setembro de 2002.

Altera dispositivo da lei nº 1274 de 04 de setembro de 2002.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 9.300,00.

Dispõe sobre a concessão de direito de uso de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal à autarquia federal.

Autoriza a doação de rede elétrica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação de imóveis residenciais ou comerciais.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação de imóveis residenciais ou comerciais.

Dispõe sobre denominação de bairro.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 70.000,00

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 60.000,00

Altera dispositivo da lei nº 1274, de 04 de setembro de 2002.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial de parcelamento de dívida junto ao Banco Nossa Caixa SA, abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial de parcelamento de dívida junto a Sampietro Pardell Advogados Associados S/C, abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 50.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 25.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.400,00.

Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 20.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 170.000,00.

Autoriza contratar médico.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação de município no Projeto Banco do Povo Paulista, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 80.000,00.

Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária no município de Gastão Vidigal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 30.000,00.

Autoriza a prefeitura municipal de Gastão Vidigal, a receber, mediante “Instrumento de liberação de crédito não reembolsável”, recursos financeiros do Fundo estadual de prevenção e controle de poluição – FECOP.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL (IPREM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 65.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 6.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 50.000,00.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar uma taxa de contribuição mensal a Agência de Desenvolvimento Social da Região de São José do Rio Preto – ADESAMA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 50.000,00.

Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 45.000,00

Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 100.000,00.

Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 20.000,00.

Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 135.000,00.

Os vereadores da nona legislatura da câmara municipal de Gastão Vidigal, sob a proteção de Deus e representando a soberana vontade popular, aprovam e promulgam a lei orgânica do município para assegurar à comunidade, o exercício de seus direitos sociais, políticos e de cidadania, de maneira q que tenhamos um desenvolvimento harmonioso, alicerçado na justiça e na paz social.

Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 25.000,00.