LEI N.º 2.010, de 03 de novembro de 2022.
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Ficha
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Classificação
Institucional
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Funcional
Programática
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Elemento da Despesa
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Valor R$
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38-5
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02.02.00 – Adm. e Finanças.
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04.122.003.2.021
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3.3.90.91 – requisição de peq. valor
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50.000,00
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45-3
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02.02.00 – Adm. e Finanças
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28.845.003.0.002
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3.3.90.47 – contribuições pasep
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100.000,00
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59-2
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02.03.00 - FMAS
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08.244.023.2.044
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33.90.30 – material de consumo
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10.000,00
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85-1
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02.04.00 - FMS
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10.301.006.2.007
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3.3.90.34 – outras despesas pessoal
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46.000,00
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102-5
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02.04.00 – FMS
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10.301.006.2.037
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3.3.90.30 – material de consumo
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80.000,00
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119-3
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02.04.00 – FMS
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10.305.006.2.009
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3.3.90.39 – serviços de terceiros
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5.000,00
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147-8
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02.06.00 – Ensino fund.
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12.361.008.2.011
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3.3.90.30 – material de consumo
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10.000,00
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182-1
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02.11.00 – Serviços urbanos
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15.452.012.2.017
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3.3.90.39 – serviços de terceiros
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205.000,00
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193-1
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02.12.00 – Estradas
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26.782.014.2.016
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3.3.90.30 – material de consumo
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50.000,00
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195-7
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02.12.00 – Estradas
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26.782.014.2.016
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3.3.90.39 – serviços de terceiros
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50.000,00
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218-9
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02.14.00 – Ensino infantil
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12.365.019.2.040
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3.3.90.39 – serviços de terceiros
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20.000,00
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229-9
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02.14.00 – Ensino infantil
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12.365.019.2.041
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3.3.90.39 – serviços de terceiros
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20.000,00
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Parágrafo Único: Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude os incisos I, II e/ou III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual – PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 03 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
