DECRETO Nº 2.685, de 12 de janeiro de 2023.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:
CONSIDERANDO o artigo 6º da Lei n.º 1.839, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre as revisões do valor do recolhimento da Taxa sobre Cessão de Uso de Veículos, Máquinas e Implementos.
CONSIDERANDO que a variação do índice IPC-FIPE do exercício do ano anterior foi de 7,32% (sete inteiros e trinta e dois centésimos por cento).
DECRETA:
Artigo 1º - Para o exercício de 2023 a CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS para uso de particulares, terá os seguintes valores:
|
MAQUINA /VEÍCULO |
VALOR – R$ |
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Moto niveladora por hora |
R$133,76 |
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Pá Carregadeira por hora |
R$107,03 |
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Retroescavadeira por hora |
R$107,03 |
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Trator, com ou sem implementos/Traçado |
R$33,43/ R$40,14 |
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Ônibus por Km rodado |
R$0,56 |
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Microônibus por Km rodado |
R$0,44 |
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Caminhão Basculante por Km rodado |
R$2,67 |
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Caminhão Basculante por hora (limite do Município) |
R$66,89 |
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 12 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 2764, 08 DE JANEIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS | 08/01/2024 |
| DECRETO Nº 2576, 10 DE JANEIRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS. | 10/01/2022 |
