LEI Nº. 1469 de 28 de abril de 2009.
“Dispõe sobre concessão do Abono Salarial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido abono salarial no valor de R$ 70,00 (setenta reais), aos servidores da Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal.
§ 1º - O referido abono será pago junto com a remuneração de cada mês e terá vigência de abril a junho de 2009, quando será cessado automaticamente.
§ 2º - O referido abono não será incorporado aos vencimentos dos servidores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2009.
Gastão Vidigal, 28 de abril de 2009.
Carlos Ney de Castilho
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
Moacir Venâncio da Silva
Diretor Divisão de Administração
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 39, 16 DE SETEMBRO DE 2009 | “Dispõe sobre a prorrogação da concessão do Abono Salarial” | 16/09/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 38, 18 DE JUNHO DE 2009 | “Dispõe sobre a prorrogação da concessão do Abono Salarial” | 18/06/2009 |
