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LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

  “Em cumprimento a determinação judicial, procede a extinção de cargos e dá outras providências”.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. - Fica incluído no Anexo VII, da Lei Municipal Complementar nº. 043, de 24 de novembro de 2009, única e especificamente em relação ao cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, na Descrição Detalhada, o seguinte:
I -  Executar o lançamento dos tributos e demais rendas do Município, sob a competência da Fazenda Municipal, compreendendo a constituir o crédito tributário pelo lançamento, precedido de procedimento administrativo a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificando o montante do tributo e o sujeito passivo, bem como, o que mais necessário; e
II – Elaborar e manter em permanente atualização o cadastro de contribuintes municipais, promover os lançamentos e registrar as baixas dos tributos, promover a inscrição de dívida ativa dos inadimplentes, emitir certidões fiscais e prestar atendimento e esclarecimentos aos contribuintes.
Art. 2º Fica alterado a referência do cargo de Fiscal de Tributos para referência XIII, enquanto a referência do cargo de Lançador, passa viger para referência VI, constante do Anexo II, Sub Quadro 01, da Lei Complementar Municipal nº. 043, de 24 de novembro de 2009, passando a viger em 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão das atribuições no Anexo VII, da Lei Municipal Complementar nº. 043, de 24 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 23 de abril de 2021.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete