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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a criação de cargo efetivo, alteração de cargos em comissão e alteração de funções gratificadas, constantes na Lei Complementar Municipal nº 043/2009 e dá outras providências”.
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica criado um (01) cargo de Agente de Combate a Endemias, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com referência VII-A, no Quadro de Cargos Permanentes de Provimento Efetivo, constante do Anexo II, Sub Quadro 01, da Lei Complementar Municipal nº 043/2009, de 24 de novembro de 2009.
Parágrafo Único - As especificações, atribuições e requisitos do cargo criado no caput deste artigo, são as fixadas no Anexo VII – CE - 01, da Lei Complementar Municipal nº 043/2009, de 24 de novembro de 2009.
Art. 2º - O cargo de provimento em comissão de Superintendente do IPREM passa a ter o valor de referência “XIV”, com requisito de escolaridade para provimento do cargo de Ensino Superior Completo.
Art. 3º O cargo de provimento em comissão de Assessor de Planejamento passa a ter o valor de referência “XIII”, com requisito de escolaridade para provimento do cargo de Ensino Superior Completo, e como unidade de lotação “Todas as Unidades Administrativas”.
Art. 4º - Fica alterado o símbolo remuneratório da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Manutenção do Centro Poli Esportivo e Estádio Municipal, de “FG-10” para “FG-05”.
Art. 5º - Fica alterado o símbolo remuneratório da Função Gratificada de Coordenador do Banco do Povo, de “FG-08” para “FG-05”.
Art. 6º. Fica alterado a nomenclatura da Função Gratificada de Motorista do Carro Oficial - Gabinete do Prefeito, para Coordenador do Serviço de Informática.