PORTARIA Nº 8.212, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
“Concede poderes para movimentação de contas do Fundo Municipal de Ensino”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, o que estabelece o artigo 21, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, combinado com o artigo nº 27, do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021 e o artigo 2º, parágrafo 3º, da Portaria FNDE 807.
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder plenos poderes ao Diretor da Divisão de Educação e Cultura, senhor MANOEL CUSTODIO DE BRITO, para proceder abertura e movimentação de contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Ensino – FME, criado pela Lei nº 1848, de 06 de junho de 2018.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gastão Vidigal/SP, 13 de setembro de 2023.
Sebastião Felisberto Fernandes
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrado na Secretaria em livro próprio.
Jovair Fernandes
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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