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PORTARIA Nº 8291, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Progressão Funcional
PORTARIA Nº 8.291, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Concede Progressão Funcional II”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido ao servidor JOAO APARECIDO DE BARROS, matrícula nº 506-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Masculino a Progressão Funcional II, referente ao período de 15/09/2016 a 15/09/2021, observada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo que, o período do servidor é de 15/09/2016 a 20/04/2023, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 70/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 20/04/2023.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 29 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.