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PORTARIA Nº 8311, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Progressão Funcional
PORTARIA Nº 8.311, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Concede Progressão Funcional II”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido ao servidor LUIZ CESAR MONZANI, matrícula nº 527-0, ocupante do cargo efetivo de Professor – PEB I a Progressão Funcional II, referente ao período de 14/12/2016 a 14/12/2021, observada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo que, quando da data do protocolo do requerimento, o período do servidor é de 16/12/2016 a 21/07/2023, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 21 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 11 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.