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LEI COMPLEMENTAR Nº 078, de 21 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Legislativo Municipal.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1 º - Fica assegurado, a partir de 01 de janeiro de 2021, a revisão Geral Anual, instituído pelo artigo 37, inciso X, artigo 39, § 4° ambos da Constituição Federal, combinado com o artigo 62, inciso X da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 300 da Lei Complementar Municipal nº 42 de 24 de novembro de 2.009, dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, os proventos de inativos e pensionistas assim como também dos subsídios dos agentes políticos do município em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), como índice de revisão geral que corresponde à variação do IPCA-IBGE, no período de 01 de janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020, nos termos da Lei da Lei Complementar nº 60, de 23 de março de 2015.
 
Artigo 2º - A revisão geral aplicada nos termos desta Lei conforme o inciso III, do artigo 19 da Lei Federal nº 101/2000.
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.020, revogando-se as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 21 de janeiro de 2021.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete