Altera o § 5º e § 6º do artigo 14 da Lei Complementar nº 03 de 26 de junho de 2002.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 06 DE JUNHO DE 2012

Assunto(s): IPREM

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

06/06/2012

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

10/07/2017

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 64

LEI COMPLEMENTAR Nº. 052 de 06 de junho de 2012.
“Altera o § 5º e § 6º do artigo 14 da Lei Complementar nº 03 de 26 de junho de 2002”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º- O § 5º e § 6º do artigo 14 da Lei Complementar nº 03 de 26 de junho de 2002, acrescentado pela Lei Complementar nº 17 de 07 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º- O executivo e o legislativo municipal farão aportes anuais nas contribuições previdenciárias patronais conforme planejamento financeiro de escalonamento de alíquota de custo suplementar, conforme planejamento objeto demonstrado abaixo:

~~ANO~~	~~% DA FOLHA~~
~~2012~~	~~5.32%~~
~~2013~~	~~5.32%~~
~~2014~~	~~6.54%~~
~~2015~~	~~7.77%~~
~~2016~~	~~8.99%~~
~~2017~~	~~10.22%~~
~~2018~~	~~11.44%~~
~~2019~~	~~12.67%~~
~~2020~~	~~13.89%~~
~~2021~~	~~15.12%~~
~~2022~~	~~16.34%~~
~~2023~~	~~17.56%~~
~~2024~~	~~18.79%~~
~~2025~~	~~20.01%~~
~~2026~~	~~21.24%~~
~~2027~~	~~22.46%~~
~~2028~~	~~23.69%~~

~~ANO~~	~~% DA FOLHA~~
~~2029~~	~~24.91%~~
~~2030~~	~~26.14%~~
~~2031~~	~~27.36%~~
~~2032~~	~~28.58%~~
~~2033~~	~~29.81%~~
~~2034~~	~~31.03%~~
~~2035~~	~~32.26%~~
~~2036~~	~~33.48%~~
~~2037~~	~~34.71%~~
~~2038~~	~~35.93%~~
~~2039~~	~~37.15%~~
~~2040~~	~~38.38%~~
~~2041~~	~~39.60%~~
~~2042~~	~~40.83%~~
~~2043~~	~~42.05%~~
~~2044~~	~~43.28%~~

§ 6º- Os aportes adicionais mencionados no § 5º do artigo acima tem como objetivo garantir os pagamentos dos benefícios assegurados pelo plano previdenciário do município de Gastão Vidigal.”

Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias vigentes suplementadas se necessário.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor noventa dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal, 06 de junho de 2012.

CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.

MOACIR VENANCIO DA SILVA
Diretor Divisão de Administração

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 10 DE JULHO DE 2017)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 22 DE FEVEREIRO DE 2024	“Altera redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 03/2002 de 26 de junho de 2002 e dá outras providências”.	22/02/2024
PORTARIA Nº 8365, 20 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a nomeação de servidores para composição do Comitê de Investimentos e dá providências correlatas	20/02/2024
DECRETO Nº 2762, 26 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a aprovação do Orçamento do IPREM – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Gastão Vidigal para o exercício de 2024.	26/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Altera redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 03/2002, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências.	20/12/2023
PORTARIA Nº 8095, 30 DE MARÇO DE 2023	Dispõe sobre a transferência da aposentadoria de José de Souza, a sua mulher Ana Joaquina da Silva Souza.	30/03/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume