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PORTARIA Nº 8.186, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“Concede Promoção Funcional por Mérito pela via Acadêmica.”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido à servidora VERA LÚCIA DE PAULA CASTILHO DE ANGELIS, matrícula nº 511-0, ocupante do cargo efetivo de Professor PEB I, a Promoção Funcional por Mérito pela via Acadêmica II, fazendo jus ao acréscimo de 5% dos vencimentos, referente ao período de 19/09/2016 a 19/09/2021, observando a Lei Complementar nº 173/2020, suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a servidora concluiu o novo período em 24/04/2023, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso III, Alínea “c” Lei Complementar Municipal nº 43/2009, nos termos do artigo 88 e 89 da Lei Complementar Municipal nº 44/2009 e Lei Complementar nº 070, de 27 de dezembro de 2018.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 24 de abril de 2023.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 18 de agosto de 2023.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete