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PORTARIA Nº 8314, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Vencimentos e Salários
PORTARIA Nº 8.314, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o pagamento da diferença de remuneração do piso da categoria da Enfermeira.”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 103, de 31 de outubro de 2023, com efeito retroativo a maio de 2023, determino ao Setor Pessoal, proceda o cálculo e o pagamento, respeitando o piso nacional da categoria e os repasses da União, a servidora DANIELA ROCHA VICENTE MARQUES, matrícula nº 465-0, lotada no cargo de Técnico em Enfermagem, Referência “V”.
Artigo 2º – Fica determinado ainda o cálculo e o pagamento de complementação de remunerações futura, nos termos do artigo 1º desta Portaria, até o limite do piso da categoria.
Artigo 3º – A complementação da remuneração é a título de gratificação, identificada na folha de pagamento.
Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo a maio de 2023.
Artigo 5º- Dê Ciência a Servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 11 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
