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PORTARIA Nº 8.503, de 05 de agosto de 2024.
“Concede Progressão Funcional”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
Considerando que a Lei Complementar nº 191/2022 suspendeu a Lei Complementar nº 173/2020 para os servidores da área da Saúde.
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedida a servidora, CLEUSA FORTE CAPOBIACO, matrícula nº 427-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Feminino a Progressão Funcional I, referente ao período de 23/05/2019 a 23/05/2024, no entanto, considerando o prazo prescricional de 05 anos da data do protocolo do requerimento, o período aquisitivo é de 20/06/2019 a 20/06/2024, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 70/2018.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 20/06/2024.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 05 de agosto de 2024.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete