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PORTARIA Nº 8.603, de 17 de dezembro de 2024.
“Concede Progressão Funcional II”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido a servidora ROSELI DONIZETE RIBEIRO, matrícula nº 416-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Feminino a Progressão Funcional II, referente ao período de 30/04/20218 a 30/04/2023, observada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a servidora concluiu o período em 02/12/2024, considerando a data do protocolo do requerimento da servidora, o período contemplado para a progressão é de 30/04/2018 a 02/12/2024, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, artigos 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 70/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 02/12/2024.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 17 de dezembro de 2024.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete