Concede Progressão Funcional II.

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Atualizado em: 28/03/2025 às 11h16

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PORTARIA Nº 8705, 12 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Progressão Funcional

Em vigor

PORTARIA N.º 8.705, de 12 de março de 2025.
“Concede Progressão Funcional II.”

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido a servidora ELAINE MARIA DA ANUNCIACAO, matrícula nº 408-0, ocupante do cargo efetivo de Atendente, a Progressão Funcional II, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar nº 191/2022, e que a referida servidora é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a progressão é de 18/12/2019 a 18/12/2024, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 70/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 18/12/2024.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 12 de março de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/03/2025 na edição: 398

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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