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PORTARIA Nº 8727, 15 DE ABRIL DE 2025
Assunto(s): Progressão Funcional
PORTARIA N.º 8.727, de 04 de abril de 2025.
“Concede Progressão Funcional II.”
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido a servidora DAIANA DA SILVA DIAS, matrícula nº 460-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Feminino, a Progressão Funcional II, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar nº 191/2022, e que a referida servidora é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a progressão é de 17/12/2019 a 17/12/2024, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 70/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 17/12/2024.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 04 de abril de 2025.
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 409
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.