Lei Complementar nº 127, de 19 de agosto de 2026.

 
"Dispõe sobre a reorganização da estrutura de pessoal da Administração Pública Municipal de Gastão Vidigal, versando sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração e jornada de trabalho, e dá outras providências. ”
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS

 
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal de Gastão Vidigal, para provimento mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, os seguintes cargos, a serem regidos pela Lei Complementar n° 42 de 24 de Novembro de 2.009, Lei Complementar nº43, de 24 de novembro de 2009 e Lei Complementar n° 44, de 21 de Dezembro de 2.009, cujas referências de vencimentos e jornadas de trabalho ficam estabelecidas com base na Tabela de Vencimentos vigente:
 
I - Agente Comunitário de Saúde: 02 (duas) vagas, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência VII-A;
 
II – Arquiteto: 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, classificado na Referência XI;
 
III - Assistente Social: 02 (duas) vagas, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, classificado na Referência XIII;
 
IV - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: 02 (duas) vagas, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência III;
 
V - Cirurgião Dentista (20 horas): 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, classificado na Referência XIII;
 
VI - Atendente: 06 (seis) vagas, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência II;
 
VII - Cozinheira: 02 (duas) vagas, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificada na Referência II;
 
VIII - Enfermeiro: 02 (duas) vagas, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência XIV;
 
IX - Inspetor de Aluno Feminino: 02 (duas) vagas, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência II;
 
X - Professor PEB I: 03 (três) vagas, com jornada de trabalho de 25 a 30 horas-aula semanais, conforme escala de vencimentos da classe de docentes.
 
XI - Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado): 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 25 a 30 horas-aula semanais, conforme escala de vencimentos da classe de docentes.
 
 
 
 
 
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Cargos Permanentes de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, os seguintes cargos:
 
I - Coordenador de Transportes da Saúde: 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência X;
 
II - Coordenador de Frota Municipal Geral: 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência X;
 
III - Coordenador do Centro de Convivência do Idoso (CCI): 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência X;
 
IV - Coordenador de Gestão da Saúde: 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência XIII;
 
V - Coordenador do Centro de Múltiplo Uso: 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência X;
 
VI - Coordenador de Projetos e Apoio Pedagógico: 01 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, classificado na Referência XIII;
 

CAPÍTULO III

DA RETIFICAÇÃO DE JORNADA E REFERÊNCIA

 

Art. 3º O cargo público de Eletricista constante no Quadro de Pessoal do Município de Gastão Vidigal passa a vigorar com as seguintes retificações e alterações de parâmetros estruturais e remuneratórios:
I - Redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da proporcionalidade remuneratória;
II - Reclassificação de padrão salarial para a Referência III da Tabela de Vencimentos Gerais;
III - Fica criada 01 (uma) vaga adicional para o cargo de Eletricista com as configurações retificadas por este artigo, totalizando o quantitativo previsto nesta estrutura modificada.
 

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS DOS MÉDICOS

 

Art. 4º Ficam reclassificados na Tabela de Vencimentos do Quadro Geral do Município de Gastão Vidigal os seguintes cargos públicos de provimento efetivo do setor de medicina, cujos padrões de vencimento-base migram da atual Referência XX para a Referência XXI:

• I - Médico Clínico Geral (20 horas);
  II - Médico Ginecologista (20 horas);
  III - Médico Pediatra (20 horas).

 

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 5º Ficam expressamente extintos, em virtude de obsolescência administrativa, readequação orçamentária ou reorganização dos serviços públicos locais, os seguintes cargos públicos efetivos:

• I - 01 (um) cargo de Cirurgião Dentista (40 horas);
  II - 02 (dois) cargos de Instrutor de Técnicas Desportivas;
  III - 02 (dois) cargos de Jardineiro Masculino;
  IV - 01 (um) cargo de Médico Clínico Geral (30 horas);
  V - 01 (um) cargo de Médico Urologista;
  VI - 02 (dois) cargos de Monitor de Corte e Costura;
  VII – 03 (três) cargos de Telefonista.

 
Parágrafo único. A extinção descrita nos incisos do caput deste artigo opera-se de pleno direito em relação aos cargos atualmente vagos. Quanto àqueles porventura providos por servidores estáveis, a extinção dar-se-á apenas no momento de sua vacância futura, nos termos da ordem constitucional estabelecida pela Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6180 SE.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. Os cargos criados e descritos nos artigos 1° e 2° desta Lei passam a ser integrantes dos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal n° 043/2009, Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 044/2009, e Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 098/2023.

 

Art. 7º. As competências e atribuições dos cargos criados nos arts. 1° e 2° desta Lei, sem prejuízo daquelas inerentes aos cargos públicos conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber, são as constantes dos anexos da Lei Complementar Municipal n° 43, de 24 de Novembro de 2009, e da Lei Complementar Municipal n° 44, de 21 de Dezembro de 2.009.

 

Art. 8º. Os requisitos para o preenchimento dos cargos em provimento efetivo e em comissão, bem como as obrigações inerentes aos mesmos, encontram-se descritos nos anexos I a VII da presente Lei complementar.

 

Art. 9º As demais atribuições, requisitos e detalhamentos técnicos dos cargos efetivos criados e modificados por esta Lei serão incorporados ao Anexo VII da Lei Complementar nº 43, de 24 de novembro de 2009.
 
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Gastão Vidigal, suplementadas se necessário por ato do Chefe do Executivo Municipal.
 
Art. 11º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições legais e regulamentares em sentido contrário.
 
 
Gastão Vidigal/SP, 19 de agosto de 2026.
 
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração
 

ANEXO – I (CARGO EFETIVO)

DENOMINAÇÃO DO CARGO:	ARQUITETO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS	UNIDADE DE LOTAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA	PROCESSO SELETIVO: CONCURSO PÚBLICO
ESFORÇO FÍSICO: normal	ESFORÇO MENTAL: constante

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Compreende as atividades de nível superior de média e alta complexidade e de natureza executiva, envolvendo planejar, projetar, orientar e fiscalizar a execução de edificações e atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano e territorial do município, garantindo a adequação estética, funcional, ambiental e normativa das obras e projetos públicos e privados.
Descrição Detalhada: - 1. Projetos e Planejamento: Elaborar estudos preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e design de interiores para edificações e espaços públicos. Desenvolver projetos de reforma, ampliação, restauro e adequação de edificações públicas. Elaborar planos diretores, planos de bairro, projetos de urbanização, regularização fundiária e parcelamento do solo. Aplicar metodologias de modelagem da informação da construção (BIM - Building Information Modeling) nos projetos e compatibilizações. 2. Documentação Técnica e Licitações: Elaborar memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e cronogramas físico-financeiros. Atuar como equipe de planejamento e fiscalização de contratos, elaborando Termos de Referência (TR) e Editais para licitação de obras e serviços de engenharia e arquitetura (conforme a Lei nº 14.133/2021). Emitir Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, no âmbito de suas atribuições profissionais. 3. Fiscalização e Execução de Obras: Fiscalizar a execução de obras e serviços de arquitetura e urbanismo, verificando a conformidade com os projetos, normas técnicas, contratos e legislação vigente. Atestar medições de serviços executados, boletins de ocorrência e diários de obra para fins de pagamento de empreiteiras e construtoras. Vistoriar imóveis públicos para fins de recebimento provisório e definitivo de obras, laudos de inspeção predial e avaliação de patologias. 4. Licenciamento, Uso do Solo e Patrimônio: Analisar processos de aprovação de projetos particulares, emissão de alvarás de construção, habite-se e certificados de conclusão de obra. Vistoriar obras particulares para verificar o cumprimento da legislação municipal (Código de Obras, Plano Diretor, Lei de Zoneamento). Emitir pareceres técnicos sobre tombamento, restauro e preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico. Analisar impacto de vizinhança e outorga onerosa do direito de construir. 5. Assessoria e Perícia: Emitir laudos, pareceres técnicos, perícias e arbitragens sobre questões de arquitetura, urbanismo, segurança do trabalho em edificações e valorização de imóveis públicos. Prestar assessoria técnica a órgãos colegiados, comissões de planejamento urbano e secretarias municipais. Representar o órgão público em audiências públicas, reuniões comunitárias e órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministérios Públicos). 6. Acessibilidade e Sustentabilidade: Assegurar a aplicação rigorosa da NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) em todos os projetos e fiscalizações. Promover a aplicação de conceitos de arquitetura sustentável, eficiência energética, conforto térmico e acústico, e uso racional de recursos hídricos nas edificações públicas.
Executar toda e qualquer outra tarefa correlata, complementar ou afim, de natureza técnica ou de suporte tecnológico determinada pelo superior imediato, visando o atendimento ao interesse público e o andamento ininterrupto dos serviços da Administração.
Iniciativa / Complexidade: Planeja suas atividades e subordinados; executa tarefas rotineiras, porém de alta responsabilidade e dinâmica ágil; requer iniciativa própria, liderança e capacidade de resolução rápida de problemas; recebe supervisão do Gabinete do Prefeito.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, realizado em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido por órgão oficial de educação, com registro profissional válido no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
RESPONSABILIDADES: Dados Confidenciais: pelo desenvolvimento de Projetos, fornecimento de receitas, fórmulas e orçamentos.
Patrimônio: pelos equipamentos que utiliza.
Segurança de Terceiros: Responsabilidade técnica pela estabilidade, segurança e conformidade das edificações e obras públicas sob sua fiscalização.
Supervisão: Supervisão direta do Gabinete do Prefeito.
AMBIENTE DE TRABALHO: Atua prioritariamente em ambiente interno de escritórios e unidades administrativas, sujeito a constantes deslocamentos entre as repartições e áreas do Município para desenvolvimento do trabalho.

ANEXO – II (CARGO COMISSIONADO)

DENOMINAÇÃO DO CARGO:	COORDENADOR DE TRANSPORTES DA SAÚDE
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS	UNIDADE DE LOTAÇÃO: DIVISÃO DE SAÚDE
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA	PROCESSO SELETIVO: LIVRE – PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESFORÇO FÍSICO: normal	ESFORÇO MENTAL: constante

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Planeja, gerencia, fiscaliza e coordena toda a logística, operação e manutenção da frota de veículos vinculada especificamente à área da Saúde (ambulâncias, vans, veículos de passeio), garantindo o atendimento ágil e seguro aos pacientes e equipes médicas.
Descrição Detalhada:

• Organiza e controla diariamente a escala de motoristas da saúde, rotas, viagens e agendamentos de transportes de pacientes para outros municípios e unidades de referência;
  Monitora o consumo de combustível, revisões preventivas, corretivas, documentação (IPVA, seguros) e o estado de conservação e limpeza das ambulâncias e demais veículos da saúde;
  Realiza o atendimento direto ao munícipe para agendamento e triagem das necessidades de transporte emergencial ou eletivo;
  Articula-se com a central de vagas, hospitais, clínicas e postos de saúde para otimizar o tempo e a ocupação dos veículos;
  Auxilia na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito e das condutas éticas e profissionais dos motoristas sob sua coordenação;
  Executa toda e qualquer outra atividade administrativa, operacional ou de apoio logístico no âmbito da Divisão de Saúde que lhe for determinada pelo Diretor de Saúde ou pelo Prefeito Municipal, não se limitando apenas à área de transportes, sempre que o interesse público, a urgência ou a continuidade do atendimento à população exigirem.

Iniciativa / Complexidade: Planeja suas atividades e as de sua equipe; executa tarefas rotineiras, porém de alta responsabilidade e dinâmica ágil; requer iniciativa própria, liderança e capacidade de resolução rápida de problemas; recebe supervisão do Diretor da Divisão de Saúde.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
RESPONSABILIDADES: Dados Confidenciais: possui acesso a dados de pacientes, escalas médicas e destinos de tratamentos sigilosos. Patrimônio: direto sobre a frota de veículos da saúde, equipamentos e materiais de sua unidade. Segurança de Terceiros: indireta, pela garantia de veículos em perfeito estado para transporte de pacientes. Supervisão: coordena os motoristas vinculados à Divisão de Saúde.
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, de escritório e pátios/garagens; sujeito a convocações em horários excepcionais por se tratar de serviço essencial de saúde.

ANEXO – III (CARGO COMISSIONADO)

DENOMINAÇÃO DO CARGO:	COORDENADOR DE FROTA MUNICIPAL GERAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS	UNIDADE DE LOTAÇÃO: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS/ADMINISTRAÇÃO
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA	PROCESSO SELETIVO: LIVRE – PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESFORÇO FÍSICO: normal	ESFORÇO MENTAL: constante

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Gerencia, controla e fiscaliza o uso, a manutenção e a logística de toda a frota de veículos pesados, máquinas, ônibus e veículos leves da Administração Municipal (exceto os geridos exclusivamente pela Saúde), otimizando recursos e garantindo a eficiência operacional.
Descrição Detalhada:

• Coordena a distribuição diária de máquinas (tratores, motoniveladoras, retroescavadeiras), caminhões, ônibus escolares e carros oficiais para atender às demandas de obras, serviços urbanos, educação e administração;
  Fiscaliza o uso adequado dos equipamentos, zelando pelo cumprimento de rotinas de lubrificação, lavagem e conservação por parte dos operadores e motoristas;
  Controla rigidamente o abastecimento, emissão de requisições de peças, ordens de serviço para oficinas (internas ou terceirizadas) e o controle de pneus e baterias;
  Elabora relatórios gerenciais de quilometragem e custos de manutenção por veículo;
  Auxilia na elaboração de termos de referência para licitações de peças, óleos, combustíveis e serviços mecânicos;
  Executa outras demandas administrativas de fiscalização, de serviços urbanos, rurais ou logísticos determinadas pelo Diretor da Divisão de Obras e Serviços ou pelo Prefeito Municipal, auxiliando, sempre que necessário, na organização do pátio, almoxarifado de peças e apoio geral a obras públicas.

Iniciativa / Complexidade: Executa tarefas de natureza gerencial e operacional; exige controle rigoroso, capacidade de planejamento de frota e iniciativa para realocar recursos rapidamente; recebe supervisão do Diretor da Divisão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
RESPONSABILIDADES: Dados Confidenciais: relativo, sobre gastos e dados operacionais da frota. Patrimônio: alta responsabilidade, coordena o uso de maquinários e veículos de elevado valor patrimonial. Segurança de Terceiros: indireta, pela fiscalização da manutenção preventiva que evita acidentes. Supervisão: coordena, de forma tática, motoristas, tratoristas, operadores de máquinas e mecânicos em relação à logística.
AMBIENTE DE TRABALHO: Misto (escritório, pátio de máquinas e acompanhamento externo de frentes de trabalho).

ANEXO – IV (CARGO COMISSIONADO)

DENOMINAÇÃO DO CARGO:	COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CCI)
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS	UNIDADE DE LOTAÇÃO: DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA	PROCESSO SELETIVO: LIVRE – PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESFORÇO FÍSICO: normal	ESFORÇO MENTAL: constante

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Planeja, organiza e dirige as atividades físicas, recreativas, culturais, sociais e artesanais voltadas à terceira idade no CCI, garantindo o bem-estar, a integração e a proteção dos direitos dos idosos.
Descrição Detalhada:

• Elabora e executa o calendário mensal e anual de atividades do CCI (bailes, palestras, oficinas, viagens, jogos adaptados);
  Acompanha e supervisiona a recepção, o acolhimento e a permanência dos idosos no espaço, zelando por um ambiente harmônico, seguro e limpo;
  Articula-se com a equipe técnica do CRAS (Assistentes Sociais e Psicólogos) e com a Divisão de Saúde para o acompanhamento de idosos em situação de vulnerabilidade;
  Promove a captação de parcerias locais e o engajamento das famílias na vida social dos idosos;
  Promove, coordena e acompanha ativamente campeonatos internos e regionais de jogos adaptados (bocha, baralho, dominó, xadrez, entre outros), gincanas, bailes, festividades temáticas (Festa Junina, Dia do Idoso, etc.) e atividades lúdicas que estimulem a cognição, a coordenação motora e a socialização;
  Planeja, organiza a logística e acompanha pessoalmente os idosos em viagens de turismo social, passeios culturais e intercâmbios com outros Centros de Convivência da região, responsabilizando-se pela organização do transporte, alimentação, segurança e bem-estar do grupo durante todo o trajeto e evento;
  Realiza o acompanhamento contínuo da frequência e da evolução psicossocial dos idosos; promove visitas domiciliares a idosos que se afastaram repentinamente do CCI para verificar seu estado de saúde e bem-estar; presta acompanhamento e auxílio a idosos em situação de vulnerabilidade durante atividades externas;
  Desenvolve, redige e implanta projetos socioculturais inovadores (como inclusão digital para a terceira idade, hortas comunitárias, oficinas de artesanato, dança, coral e teatro); busca ativamente parcerias, patrocínios privados e editais governamentais de financiamento para subsidiar as atividades do CCI;
  Promove palestras e workshops sobre saúde preventiva, nutrição e os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso; articula-se com a equipe técnica do CRAS/CREAS e com a Divisão de Saúde para o encaminhamento imediato de idosos que apresentem sinais de negligência, violência, depressão ou declínio de saúde;
  Gerencia os recursos materiais, alimentação, zeladoria e insumos destinados ao espaço do CCI, prestando contas regulares à Divisão de Desenvolvimento Social;
  Presta apoio irrestrito a toda e qualquer atividade ligada à Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania, incluindo atuar em campanhas de arrecadação, mutirões, eventos do CRAS, distribuição de benefícios e assistência em situações de emergência municipal, garantindo que o interesse público e o amparo social sejam sempre priorizados.

Iniciativa / Complexidade: Tarefas de natureza social, relacional e administrativa; exige perfil acolhedor, paciência, dinamismo e capacidade de organização de eventos; recebe supervisão do Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
RESPONSABILIDADES: Dados Confidenciais: lida com o histórico social e de saúde dos idosos frequentadores. Patrimônio: direto sobre o prédio, móveis e utensílios do Centro de Convivência. Segurança de Terceiros: responsabilidade sobre a integridade física e o bem-estar dos idosos durante as atividades institucionais. Supervisão: orienta equipes de limpeza, cozinheiras e monitores que atuam no CCI.
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, em ambiente de convivência; exige disponibilidade para acompanhar grupos em eventos festivos e viagens curtas, inclusive aos finais de semana quando previamente agendado.

ANEXO – V (CARGO COMISSIONADO)

DENOMINAÇÃO DO CARGO:	COORDENADOR DE GESTÃO DA SAÚDE
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS	UNIDADE DE LOTAÇÃO: DIVISÃO DE SAÚDE
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA	PROCESSO SELETIVO: LIVRE – PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESFORÇO FÍSICO: normal	ESFORÇO MENTAL: constante

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: - Presta assessoria e coordenação técnica e administrativa direta à Diretoria de Saúde, acompanhando indicadores, gerenciando escalas e fluxos internos para garantir a plena operacionalidade das Unidades Básicas e Estratégias de Saúde da Família.
Descrição Detalhada:

• Gestão de Equipes e Escalas: Elabora, controla e fiscaliza as escalas de trabalho e plantão de médicos, enfermeiros, técnicos, motoristas e servidores de apoio (recepção/limpeza), remanejando profissionais de forma imediata em caso de faltas, licenças ou picos de demanda nas unidades (UBS/ESF/Pronto Atendimento);
  Sistemas do SUS e Indicadores: Acompanha, audita e coordena a inserção de dados estatísticos nos sistemas do Ministério da Saúde e Governo do Estado (como e-SUS, CNES, SISAB, entre outros), garantindo o cumprimento de metas para evitar a perda de recursos e convênios federais e estaduais;
  Logística, Compras e Estoques: Monitora e realiza vistorias periódicas no almoxarifado da saúde, frota e farmácia municipal; emite e acompanha pedidos de compras e licitações para evitar o desabastecimento de medicamentos, oxigênio, insumos hospitalares e materiais de limpeza;
  Ouvidoria e Resolução de Conflitos: Atua na linha de frente do atendimento, acolhendo, triando e solucionando queixas, dúvidas ou conflitos gerados por pacientes nas recepções das unidades de saúde, garantindo a humanização do atendimento e o fluxo ordenado das filas;
  Eventos e Campanhas de Saúde: Organiza, planeja a logística e acompanha presencial e ativamente campanhas de vacinação, mutirões de especialidades, ações de combate a endemias (dengue, etc.) e ações preventivas na comunidade (Outubro Rosa, Novembro Azul), responsabilizando-se pela infraestrutura dos eventos;
  Articulação de Rede: Faz a ponte diária entre as Unidades Básicas de Saúde, hospitais de referência, central de regulação de vagas (CROSS) e assistência social para agilizar transferências, exames e tratamentos de alta complexidade;
  Assumir, liderar ou executar toda e qualquer outra demanda técnica, burocrática, administrativa ou de atendimento direto ao público determinada pelo Diretor da Divisão de Saúde ou Prefeito Municipal; atuar em regime de plantão, sobreaviso, feriados ou finais de semana quando houver campanhas emergenciais ou calamidade pública, garantindo o funcionamento ininterrupto e eficiente da máquina pública de saúde.

Iniciativa / Complexidade: Funções de alta complexidade burocrática e relacional; requer raciocínio rápido, conhecimento de rotinas de saúde e excelência em gestão de pessoas; recebe supervisão direta do Diretor da Divisão de Saúde.
 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
RESPONSABILIDADES: Dados Confidenciais: amplo acesso a dados do SUS, prontuários e frequência de profissionais. Patrimônio: corresponsável pela guarda de processos, equipamentos de informática e insumos das unidades. Segurança de Terceiros: indireta, assegurando que as unidades tenham profissionais e materiais para o atendimento adequado. Supervisão: coordena administrativamente equipes de recepção, atendentes e apoio geral da Saúde.
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, em ambiente de gestão e unidades de saúde; sujeito a pressão típica de serviços de pronto atendimento.

ANEXO – VI (CARGO COMISSIONADO)

DENOMINAÇÃO DO CARGO:	COORDENADOR DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS	UNIDADE DE LOTAÇÃO: DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA	PROCESSO SELETIVO: LIVRE – PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESFORÇO FÍSICO: normal	ESFORÇO MENTAL: constante

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Planeja, organiza e dirige as atividades físicas, recreativas, culturais, sociais, profissionais, artesanais e atendimento voltado à população em geral, garantindo o bem-estar, a integração e a inserção da população nas atividades.
Descrição Detalhada:

• Elabora e executa o calendário mensal e anual de atividades do Centro de Múltiplo Uso (palestras, oficinas, reuniões comunitárias, atividades físicas esportivas, e eventos profissionalizantes);
  Organiza e coordena a programação de oficinas, reuniões, palestras e atividades culturais ou esportivas;
  Acompanha e supervisiona a recepção, o acolhimento e a permanência da população no espaço, zelando por um ambiente harmônico, seguro e limpo;
  Articula-se com a equipe técnica do CRAS (Assistentes Sociais e Psicólogos) e com a Divisão de Saúde para o desenvolvimento de atividades ligadas ao bem estar e saúde da população;
  Promove a captação de parcerias locais e o engajamento da população em atividades profissionalizantes;
  Controla o uso e a ocupação das dependências do centro por diferentes setores ou departamentos municipais ou pela comunidade;
  Administra a equipe de trabalho, a escala de servidores e os recursos materiais da unidade;
  Zela pela manutenção predial, limpeza, segurança e conservação do patrimônio público;
  Servir de elo entre os cidadãos, os frequentadores do espaço e os órgãos da prefeitura;
  Acompanha demandas da comunidade local para otimizar o uso do espaço público em benefício coletivo;
  Presta apoio irrestrito a toda e qualquer atividade ligada à Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania, incluindo atuar em campanhas de arrecadação, mutirões, eventos do CRAS, distribuição de benefícios e assistência em situações de emergência municipal, garantindo que o interesse público e o amparo social sejam sempre priorizados.

Iniciativa / Complexidade: Tarefas de natureza social, relacional e administrativa; exige perfil acolhedor, paciência, dinamismo e capacidade de organização de eventos; recebe supervisão do Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
RESPONSABILIDADES: Dados Confidenciais: lida com o histórico social e profissional da população e frequentadores. Patrimônio: direto sobre o prédio, móveis e utensílios do Centro de Múltiplo Uso. Segurança de Terceiros: responsabilidade sobre a integridade física e o bem-estar dos usuários e frequentadores durante as atividades institucionais. Supervisão: orienta equipes de limpeza, cozinheiras e monitores que atuam no Centro de Múltiplo Uso.
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, em ambiente de convivência; exige disponibilidade para acompanhar grupos em atividades e viagens curtas, inclusive aos finais de semana quando previamente agendado.

ANEXO – VII (CARGO COMISSIONADO)

DENOMINAÇÃO DO CARGO:	COORDENADOR DE PROJETOS E APOIO PEDAGÓGICO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS	UNIDADE DE LOTAÇÃO: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA	PROCESSO SELETIVO: LIVRE – PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESFORÇO FÍSICO: normal	ESFORÇO MENTAL: constante

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária: Planeja, articula, acompanha e desenvolve ações e projetos de natureza pedagógica junto às unidades da rede municipal de ensino, visando contribuir para a melhoria das práticas pedagógicas, do processo de ensino e aprendizagem e do desenvolvimento integral dos alunos, em articulação com a equipe gestora e os profissionais da educação.
Descrição Detalhada:

• Apoio ao Trabalho Pedagógico: acompanha, junto às unidades escolares, o desenvolvimento das ações pedagógicas, identificando necessidades e oportunidades de melhoria no processo de ensino e aprendizagem, especialmente na Educação Infantil;
  Projetos Pedagógicos: planeja, propõe, organiza, desenvolve e acompanha projetos e ações pedagógicas voltados ao desenvolvimento dos alunos, tais como incentivo à leitura, alfabetização, ludicidade, atividades culturais, artísticas, científicas, esportivas e de integração educacional;
  Acompanhamento nas Unidades Escolares: realiza acompanhamento presencial das atividades pedagógicas desenvolvidas nas escolas e creches, observando a execução dos projetos, oferecendo suporte aos profissionais envolvidos;
  Apoio aos Professores: oferece suporte e orientação de caráter pedagógico aos professores, em articulação com a equipe gestora e a coordenação pedagógica da unidade, contribuindo para o planejamento, desenvolvimento e avaliação das atividades educacionais; apoia e participa de ações de formação continuada, estudos, oficinas e encontros pedagógicos, visando ao aperfeiçoamento profissional dos docentes e à melhoria das práticas de ensino e aprendizagem.
  Outras Atribuições Correlatas: executa outras atividades de natureza pedagógica e compatíveis com as atribuições do cargo, desde que relacionadas aos projetos, programas e ações educacionais sob sua responsabilidade e determinadas pela autoridade competente.

Iniciativa / Complexidade: Funções articuladoras e de planejamento pedagógico de nível superior; exige perfil dinâmico, recebe supervisão direta do Diretor da Divisão de Educação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo na área da Educação.
RESPONSABILIDADES: Dados Confidenciais: acesso a dados de programas governamentais e informações de alunos. Patrimônio: responsável por materiais e equipamentos utilizados em projetos e eventos. Segurança de Terceiros: zela pela infraestrutura e segurança durante as realizações dos projetos sob sua responsabilidade. Supervisão: coordena, de forma pontual ou em eventos, as equipes de apoio envolvidas.
 
AMBIENTE DE TRABALHO: Variável, alternando entre as unidades da rede municipal de ensino, acompanhamento constante em todas as escolas e creches do município; atuação em eventos externos.

Segue abaixo os anexos I, II e IX da Lei Complementar nº 43/2009 atualizados até a presente Lei.
ANEXO I
(Lei Complementar Municipal nº 043/2009)
 
QUADRO   DE   CARGOS   PERMANENTES
 
POR   GRUPOS  OCUPACIONAIS
 

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIO-NAL	NÍVEL	FAIXA / CATEGORIA SALARIAL	NOMENCLATURA DOS CARGOS	carga horária semanal	NÚMERO  DE CARGOS CRIADOS
Grupo de Apoio Operacional	E.F.I.	I	Ajudante de Serviços Gerais Masculino	40	45
			Ajudante de Serviços Gerais Feminino	40	40
		II	Atendente	40	13
			Vigia	40	05
	E.F.C.	II	Inspetor de Alunos Masculino	40	03
			Inspetor de Alunos Feminino	40	08
		III	Telefonista	30	03
	E.M./T	VII – A	Agente de Combate às Endemias	40	03
		VII – A	Agente Comunitário de Saúde (ACS)	40	09
		II	Auxiliar Odontológico	40	03
		V	Técnico em Enfermagem	40	10
		VIII	Assistente Administrativo	40	17
		III	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)	40	14

 
 

GRUPO OCUPACIO-NAL	NÍVEL	FAIXA / CATEGORIA SALARIAL	NOMENCLATURA DOS CARGOS	carga horária semanal	NÚMERO  DE CARGOS CRIADOS
Grupo Operacional                                           Grupo Operacional	E.F.I.	II	Agente de Saneamento	40	02
			Cozinheira	40	16
			Tratorista	40	06
		IV	Pedreiro	40	06
	E.F.C.	III	Motorista	40	27
		III	Eletricista	20	02
		VI	Operador de Máquinas	40	03
		IX	Mecânico	40	02
	E.M./T	VI	Técnico em Agropecuária	40	01
		XIII	Fiscal de Tributos	40	01
		VII	Técnico em Meio Ambiente	40	01
	E.M./T	XII	Técnico em Contabilidade	40	01
		XIII	Almoxarife	40	01
			Tesoureiro	40	01
		VI	Lançador	40	01
	E.S.                           E.S.	VIII	Fonoaudiólogo	20	02
			Nutricionista	20	02
		AG.4	Professor Coordenador Pedagógico	30	02
		AG.1/ AG.2	Professor Auxiliar	25/30	06
			Professor PEB-I	25/30	20
		AG.3	Professor PEB-II – Educação Física	30	02
		AG.1/ AG.2	Professor Especialista para Atendimento Educacional Especializado (AEE)	25/30	03
		X	Analista de Sistemas	40	01
		XII	Administrador de Recursos Humanos	40	01
			Farmacêutico	30	03
		AG5	Diretor de Escola	40	02
		XIII	Assistente Social	30	04
			Cirurgião Dentista	20	02
			Engenheiro Civil	20	02
			Fisioterapeuta	30	02
			Psicólogo	40	03
			Psicopedagogo	40	01
		XIV	Enfermeiro	40	04
		XVI	Contador	40	01
			Engenheiro Agrônomo	40	01
			Médico Veterinário	40	01
			Procurador Jurídico	20	01
		XVIII	Cirurgião Dentista	40	02
		XXI	Médico Clínico Geral	20	03
			Médico Pediatra	20	01
			Médico Ginecologista	20	01
		XI	Arquiteto	20	01

 

 

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIO-NAL	NÍVEL	FAIXA / CATEGORIA SALARIAL	NOMENCLATURA DOS CARGOS	carga horária semanal	NÚMERO  DE CARGOS CRIADOS
Grupo de Assessora-mento	E.S.	XIII	Assessor de Planejamento	40	01
			Coordenador de Projetos e Apoio Pedagógico	40	01
	E.M./T	X	Assessor de Gabinete	40	01
			Coordenador de Transportes da Saúde	40	01
			Coordenador de Frota Municipal Geral	40	01
			Coordenador do Centro de Convivência do Idoso (CCI)	40	01
			Coordenador do Centro de Múltiplo Uso	40	01
		XIII	Coordenador de Gestão da Saúde	40	01
		XIV	Chefe de Gabinete	40	01
Grupo Diretivo	E.M./T	XIV	Diretor de Divisão	40	09
	E.S.	XIV	Superintendente do IPREM	40	01

 
QUADRO   DE   CARGOS   PERMANENTES
 
POR   GRUPOS  OCUPACIONAIS
Legenda dos Níveis:
E.F.I.           = Ensino Fundamental Incompleto – Mínimo: 4ª série do 1º grau;
E.F.C.         = Ensino Fundamental Completo – 8ª série do 1º grau;
E.M./T.       = Ensino Médio ou Técnico Completo - 2º grau;
E.S.              = Ensino Superior Completo – 3º grau.

 
ANEXO II
(Lei Complementar Municipal nº 043/2009)
 
 
= QUADROS DE CARGOS PERMANENTES =
.        DE PROVIMENTO EM CARÁTER:         .
EFETIVO;  COMISSÃO;  COMISSIONADO  e 
.                FUNÇÃO GRATIFICADA                       .
 
 
SUB-QUADRO – 01
 
 
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DE PROVIMENTO EFETIVO
 
 (área de recrutamento: ampla e/ou ampla-limitada)
 

N.º Ordem	denominação do cargo	CARGA HORÁRIA SEMANAL	n.º de cargos criados	referência remuneratória
1	Administrador de Recursos Humanos	40	1	XII
2	Agente de Combate às Endemias	40	3	VII-A
3	Agente de Saneamento	40	2	II
4	Ajudante de Serviços Gerais Feminino	40	40	I
5	Ajudante de Serviços Gerais Masculino	40	45	I
6	Almoxarife	40	1	XIII
7	Analista de Sistemas	40	1	X
8	Assistente Administrativo	40	17	VIII
9	Assistente Social	30	4	XIII
10	Atendente	40	13	II
11	Auxiliar Odontológico	40	3	II
12	Auxiliar Agropecuário	40	1	IV
13	Auxiliar de Desenv. Infantil- ADI	40	14	III
14	Auxiliar de Enfermagem	40	1	III
15	Cirurgião Dentista	20	2	XIII
16	Cirurgião Dentista	40	2	XVIII
17	Contador	40	1	XVI
18	Cozinheira	40	16	II
19	Diretor de Escola	40	2	AG.5
20	Eletricista	20	2	III
21	Enfermeiro	40	4	XIV
22	Engenheiro Agrônomo	40	1	XVI
23	Engenheiro Civil	20	2	XIII
24	Farmacêutico	30	3	XII
25	Fiscal de Tributos	40	1	XIII
26	Fisioterapeuta	30	2	XIII
27	Fonoaudiólogo	20	2	VIII
28	Inspetor de Alunos Feminino	40	8	II
29	Inspetor de Alunos Masculino	40	3	II
30	***
31	***
32	Lançador	40	1	VI
33	Mecânico	40	2	IX
34	Médico Clínico Geral	20	3	XXI
35	***
36	Médico Ginecologista	20	1	XXI
37	Médico Pediatra	20	1	XXI
38	***
39	Médico Veterinário	40	1	XVI
40	Mestre de Obras	40	1	VI
41	***
42	Motorista	40	27	III
43	Nutricionista	20	2	VIII
44	Operador de Máquinas	40	3	VI
45	Pedreiro	40	6	IV
46	Procurador Jurídico	20	1	XVI
47	Professor Auxiliar	25/30	6	AG.1/AG.2
48	Professor Coordenador Pedagógico	30	2	AG.4
49	Professor Educação Básica I – PEB I	25/30	20	AG.1/AG.2
50	Professor PEB II -Educação Física	30	02	AG.3
51	Psicólogo	40	3	XIII
52	Psicopedagogo	40	1	XIII
53	Técnico em Agropecuária	40	1	VI
54	Técnico em Contabilidade	40	1	XII
55	Técnico em Enfermagem	40	10	V
56	Técnico em Meio Ambiente	40	1	VII
57	Telefonista	30	3	III
58	Tesoureiro	40	1	XIII
59	Tratorista	40	6	II
60	Vigia	40	5	II
61	Agente Comunitário de Saúde (ACS)	40	9	VII-A
62	Professor Especialista para Atendimento Educacional Especializado (AEE)	25/30	3	AG.1/AG.2
63	Arquiteto	20	01	XI

*** Cargos Extintos