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DECRETO Nº 3018, 16 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Educação
Em vigor
DECRETO Nº 3.018, de 16 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Gastão Vidigal.
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observada a legislação superveniente aplicável;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo Paulista e as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes, por meio da integração entre os conhecimentos curriculares, as experiências educativas, a cultura, a ciência, a tecnologia, o esporte, as artes e as práticas de convivência;
CONSIDERANDO a importância de assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação escolar, acessibilidade, recursos humanos, materiais pedagógicos e financiamento para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as características da Rede Municipal de Ensino de Gastão Vidigal e a necessidade de organizar a oferta de maneira planejada, gradual, equitativa e sustentável;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de gestão democrática, participação das famílias, formação continuada dos profissionais, monitoramento e avaliação da política educacional;
 
D E C R E T A:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Gastão Vidigal, destinada à ampliação da jornada escolar e das oportunidades educativas, visando ao desenvolvimento integral das crianças e estudantes, à melhoria da aprendizagem, à equidade educacional e à formação para o exercício da cidadania.
 
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma gradual, considerando a realidade e as necessidades da Rede Municipal de Ensino, a disponibilidade de espaços físicos, recursos humanos, condições pedagógicas, orçamentárias e financeiras do Município.
 
Art. 3º A implementação da política observará:
I – a legislação educacional nacional e estadual vigente;
II – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
III – os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – o Currículo Paulista, adotado pela Rede Municipal de Ensino;
VI – o Plano Municipal de Educação, enquanto vigente, e os demais instrumentos municipais de planejamento educacional;
VII – as normas do sistema de ensino competente e os atos complementares expedidos pela autoridade educacional municipal.
 
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma planejada e progressiva, considerando as necessidades dos estudantes, a capacidade de atendimento da rede, as condições de funcionamento das unidades escolares e a disponibilidade de recursos humanos, materiais, físicos e financeiros.
Parágrafo único. A implementação progressiva deverá ser acompanhada de planejamento, monitoramento e medidas destinadas à ampliação e à qualificação da oferta, observadas as obrigações legais do Município.
 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
 
Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação voltada ao desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e demais dimensões constitutivas da formação humana;
II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional organizada em jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, com integração entre o currículo e as experiências educativas;
III – Jornada ampliada: período de permanência escolar que contempla atividades curriculares e experiências educativas planejadas, articuladas à proposta pedagógica da unidade escolar;
 
Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – formação integral e desenvolvimento pleno das potencialidades humanas;
III – equidade, inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
IV – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
V – integração entre currículo, tempos, espaços, conhecimentos e experiências educativas;
VI – valorização das interações, das brincadeiras, da investigação, da criatividade, da autonomia e do protagonismo dos estudantes;
VII – indissociabilidade entre educar e cuidar, especialmente na Educação Infantil;
VIII – gestão democrática e participação dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar;
IX – valorização dos profissionais da educação e garantia de formação continuada;
X – promoção dos direitos humanos, da educação ambiental, da educação para as relações étnico-raciais e da cultura de paz;
XI – articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção integral, respeitadas as competências de cada setor;
XII – transparência, planejamento, monitoramento e avaliação permanentes;
XIII – utilização responsável dos recursos públicos e compromisso com a qualidade social da educação.
 
Art. 7ºSão objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento das crianças e dos estudantes;
II – assegurar a integração entre os componentes curriculares e as atividades da jornada ampliada;
III – contribuir para a melhoria da aprendizagem e para a redução das desigualdades educacionais;
IV – promover a inclusão, a permanência, a participação e o desenvolvimento de todos os estudantes;
V – fortalecer as competências cognitivas, socioemocionais, culturais, artísticas, científicas, tecnológicas e corporais;
VI – estimular a leitura, a produção textual, o raciocínio lógico, a investigação científica e a resolução de problemas;
VII – desenvolver valores de respeito, cooperação, responsabilidade, solidariedade e cidadania;
VIII – ampliar o acesso às experiências culturais, artísticas, esportivas, ambientais e tecnológicas;
IX – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;
X – promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;
XI – assegurar o acompanhamento sistemático da política e o aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas.
 
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR
 
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada em jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, conforme organização definida pela Divisão de Educação.
§ 1º A organização da jornada deverá constar da matriz curricular, do calendário escolar e dos documentos pedagógicos da unidade, conforme as normas aplicáveis.
§ 2º A jornada poderá contemplar, de forma integrada ao processo educativo, atividades pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas, ambientais, tecnológicas, de leitura, educação financeira, promoção da saúde, recreação e outras definidas no planejamento pedagógico.
§ 3º A jornada será organizada de maneira a integrar os componentes curriculares e as demais experiências educativas, vedada a utilização do tempo ampliado como simples ocupação do período escolar.
§ 4º Na Educação Infantil, a jornada deverá considerar as necessidades próprias da faixa etária, contemplando momentos de alimentação, higiene, descanso, brincadeiras, convivência e cuidados, integrados às práticas pedagógicas.
§ 5º A organização da jornada deverá assegurar o cumprimento da carga horária e dos dias letivos legalmente exigidos.
 
Art. 9º As atividades que compõem a jornada ampliada deverão ser planejadas de forma integrada ao currículo e à Proposta Pedagógica da unidade escolar, com intencionalidade educativa e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento definidos.
§ 1º  A oferta das atividades considerará a faixa etária, as necessidades, os interesses e as potencialidades das crianças e dos estudantes.
§ 2º A seleção e a distribuição das atividades observarão o planejamento da Divisão de Educação, as condições de atendimento e a Proposta Pedagógica de cada unidade escolar.
 
Art. 10. Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá respeitar as necessidades e os ritmos das crianças, contemplando:
I – acolhimento e convivência;
II – alimentação e hidratação adequadas;
III – higiene e cuidados pessoais;
IV – descanso e repouso, conforme as necessidades individuais;
V – brincadeiras e interações;
VI – experiências de exploração, expressão, movimento e descoberta;
VII – atividades que favoreçam o desenvolvimento da linguagem, da imaginação, da autonomia e das relações sociais.
Parágrafo único. As práticas pedagógicas deverão assegurar a indissociabilidade entre educar e cuidar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades da infância.
 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 
Art. 11. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral terá como referência o Currículo Paulista, adotado pela Rede Municipal de Ensino, em consonância com a BNCC e as demais normas curriculares aplicáveis.
§ 1º Na Educação Infantil, serão assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos nas diretrizes curriculares vigentes.
§ 2º No Ensino Fundamental, serão asseguradas as aprendizagens essenciais e os componentes curriculares obrigatórios, conforme a legislação e o currículo adotado.
§ 3º A jornada ampliada não poderá implicar a supressão das aprendizagens e dos componentes curriculares obrigatórios.
 
Art. 12. A ampliação da jornada deverá promover a integração entre os conhecimentos curriculares e as experiências educativas, evitando a fragmentação do processo de ensino e aprendizagem e a simples ocupação do tempo escolar.
Parágrafo único. A distribuição da carga horária e das atividades que comporão a jornada será definida na respectiva matriz curricular e nas orientações da Divisão de Educação.
 
Art. 13. As práticas pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral deverão promover aprendizagens significativas, contextualizadas e integradas ao currículo, considerando as características, necessidades e potencialidades das crianças e dos estudantes, de modo a contribuir para seu desenvolvimento integral e para a formação cidadã.
§ 1º Serão valorizadas práticas pedagógicas que estimulem a participação, a criatividade, a investigação, o pensamento crítico, a resolução de problemas, a cooperação, a autonomia e o protagonismo dos estudantes, articulando conhecimentos científicos e experiências cotidianas.
§ 2º Na Educação Infantil, as práticas pedagógicas deverão fundamentar-se nas interações e nas brincadeiras, respeitando as especificidades da faixa etária e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
§ 3º No Ensino Fundamental, as práticas pedagógicas deverão contribuir para o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no Currículo Paulista, mediante estratégias diversificadas e acessíveis, que respeitem as diferenças individuais, culturais, sociais e territoriais dos estudantes.
 
Art. 14. As atividades realizadas fora do espaço escolar poderão integrar a jornada educativa, desde que:
I – estejam previstas no planejamento pedagógico;
II – apresentem objetivos educacionais definidos;
III – sejam asseguradas as condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento;
IV – haja organização prévia dos profissionais responsáveis e dos recursos necessários;
V – sejam observadas as autorizações e demais exigências legais aplicáveis.
Parágrafo único. A utilização de espaços externos não substitui a obrigação de garantir condições adequadas de funcionamento das unidades escolares.

 

CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO, DA EQUIDADE E DO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES
 
Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem a todos os estudantes, sem discriminação.
§ 1º A organização da oferta deverá observar os princípios da educação inclusiva, da acessibilidade e da equidade.
§ 2º Deverão ser identificadas e enfrentadas as barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais que dificultem a participação dos estudantes.
§ 3º Serão adotadas estratégias pedagógicas e recursos de acessibilidade compatíveis com as necessidades dos estudantes, respeitada a legislação vigente.
 
Art. 16. O atendimento aos estudantes público–alvo da Educação Especial será assegurado em conformidade com as normas vigentes, incluindo o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível.
§ 1º O AEE deverá ser organizado de forma articulada ao ensino regular, sem substituir a escolarização na classe comum.
§ 2º A organização da jornada ampliada deverá considerar as necessidades de acessibilidade, os recursos de apoio e as condições necessárias à participação efetiva dos estudantes.
 
Art. 17. A Divisão de Educação e as unidades escolares poderão articular ações com os serviços públicos de saúde, assistência social e proteção à infância e à adolescência, com a finalidade de identificar necessidades, prevenir situações de vulnerabilidade e assegurar os direitos dos estudantes.
Parágrafo único. A articulação intersetorial deverá observar as competências dos órgãos envolvidos, o sigilo das informações e a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
 
CAPÍTULO VI
DA MATRÍCULA E DO ATENDIMENTO
 
Art. 18. A matrícula na Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional vigente, as normas municipais de matrícula e a oferta de vagas das unidades escolares.
§ 1º A organização das turmas deverá respeitar as condições de atendimento, a capacidade física da unidade e as normas aplicáveis.
§ 2º Quando a demanda superar o número de vagas disponíveis, a Divisão de Educação deverá estabelecer critérios públicos, objetivos e transparentes de organização e prioridade, em conformidade com a legislação vigente e com a garantia do direito à educação.
§ 3º Os critérios de atendimento deverão ser divulgados previamente, com indicação dos procedimentos de inscrição, classificação, matrícula e eventual recurso.
 
Art. 19. A Divisão de Educação deverá acompanhar a demanda por vagas e a evolução das matrículas, considerando as necessidades das famílias, a capacidade de atendimento da rede e as condições necessárias à expansão da oferta.
Parágrafo único. A ampliação das vagas deverá ser precedida de planejamento que contemple infraestrutura, recursos humanos, alimentação, materiais pedagógicos, acessibilidade e financiamento.
 
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO, DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
 
Art. 20. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Divisão de Educação, em articulação com as equipes gestoras, os professores e os demais profissionais envolvidos.
 
Art. 21. Compete à Divisão de Educação:
I – planejar, coordenar e acompanhar a implementação da política;
II – orientar as unidades escolares quanto à organização curricular e pedagógica;
III – promover ou articular ações de formação continuada;
IV – acompanhar as condições de funcionamento das unidades escolares;
V – orientar a elaboração e a revisão das propostas pedagógicas;
VI – estabelecer procedimentos e instrumentos de monitoramento e avaliação;
VII – analisar os resultados e propor medidas de aperfeiçoamento;
VIII – planejar a aplicação dos recursos destinados à política;
IX – promover a articulação com os órgãos e serviços públicos pertinentes;
X – assegurar a divulgação das orientações e dos resultados do acompanhamento, observadas as normas de transparência e proteção de dados.
 
Art. 22. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:
I – coordenar a elaboração, a execução e a avaliação da Proposta Pedagógica;
II – organizar a rotina escolar e acompanhar o cumprimento da jornada;
III – promover a articulação entre professores e demais profissionais;
IV – acompanhar a frequência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
V – assegurar registros das atividades e dos resultados alcançados;
VI – promover a participação das famílias e da comunidade escolar;
VII – identificar necessidades de infraestrutura, materiais e recursos humanos;
VIII – participar das ações de formação e monitoramento;
IX – encaminhar à Divisão de Educação relatórios e informações solicitados.
 
Art. 23. A organização do trabalho dos profissionais da educação deverá observar a legislação municipal, as normas de carreira, a jornada de trabalho e as atribuições legalmente estabelecidas.
§ 1º A implementação da política deverá considerar as necessidades de profissionais em quantidade e formação adequadas às atividades ofertadas.
§ 2º Deverão ser asseguradas condições para o planejamento pedagógico, a articulação entre os profissionais, o acompanhamento das aprendizagens e a participação em ações de formação continuada, conforme a legislação aplicável.
§ 3º A atribuição de atividades e responsabilidades deverá respeitar a habilitação profissional e as normas vigentes.
 
Art. 24. A Divisão de Educação promoverá ou articulará formação continuada destinada aos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. As ações formativas deverão considerar, entre outros temas:
I – fundamentos e práticas da Educação Integral;
II – organização curricular e planejamento pedagógico;
III – metodologias integradoras e práticas interdisciplinares;
IV – avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
V – educação inclusiva, acessibilidade e equidade;
VI – educação para os direitos humanos, relações étnico-raciais e cultura de paz;
VII – organização dos tempos, espaços e rotinas escolares;
VIII – participação das famílias e gestão democrática.
 
Art. 25. Compete às unidades escolares:
I – adequar a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar à oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
II – organizar o planejamento pedagógico e a rotina escolar;
III – desenvolver as atividades previstas na jornada ampliada;
IV – acompanhar a frequência e a aprendizagem das crianças e estudantes;
V – registrar e avaliar as ações desenvolvidas;
VI – promover a participação das famílias no processo educativo.
 
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
 
Art. 26. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática, assegurando a participação dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação.
 
Art. 27. As unidades escolares deverão promover mecanismos de participação, que poderão incluir:
I – reuniões periódicas com as famílias;
II – escuta da comunidade escolar sobre a organização da jornada e as atividades ofertadas;
III – participação dos profissionais na construção e revisão da Proposta Pedagógica;
IV – divulgação dos objetivos, da rotina e dos resultados da política;
V – registro das reuniões, das avaliações e dos encaminhamentos realizados.
Parágrafo único. A participação da comunidade escolar deverá contribuir para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e para o fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade.
 
CAPÍTULO IX
DOS ESPAÇOS, DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
 
Art. 28. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará as condições de infraestrutura e funcionamento necessárias ao atendimento, incluindo:
I – espaços físicos adequados às atividades pedagógicas;
II – condições de higiene, segurança e acessibilidade;
III – mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
IV – alimentação escolar adequada às necessidades dos estudantes;
V – condições de abastecimento de água, saneamento, ventilação e iluminação;
VI – espaços para brincadeiras, movimento, descanso e convivência, conforme a etapa de ensino;
VII – transporte escolar, quando necessário e aplicável;
VIII – recursos humanos compatíveis com a oferta.
§ 1º A Divisão de Educação deverá acompanhar periodicamente as condições de funcionamento das unidades escolares.
§ 2º As necessidades identificadas deverão subsidiar o planejamento de manutenção, adequação, aquisição de materiais e melhoria das condições de atendimento.
§ 3º A ampliação da oferta deverá considerar a capacidade de atendimento e a garantia de condições adequadas de funcionamento.
 
Art. 29. Poderão ser utilizados espaços públicos ou comunitários para atividades educativas complementares, desde que atendidos os requisitos de planejamento, acessibilidade, segurança, acompanhamento e autorização aplicáveis.
Parágrafo único. A utilização desses espaços deverá estar vinculada à Proposta Pedagógica e não poderá comprometer a qualidade, a continuidade ou a segurança do atendimento educacional.
 
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
 
Art. 30. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação sistemáticos pela Divisão de Educação, em articulação com as unidades escolares.
 
Art. 31. O monitoramento considerará, entre outros aspectos:
I – número de unidades escolares e de estudantes atendidos;
II – frequência, participação e permanência dos estudantes;
III – cumprimento da jornada e da carga horária;
IV – desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes;
V – integração entre currículo e atividades da jornada ampliada;
VI – condições de infraestrutura, acessibilidade e recursos disponíveis;
VII – participação das famílias e da comunidade escolar;
VIII – formação continuada dos profissionais;
IX – execução dos recursos financeiros destinados à política;
X – resultados alcançados, dificuldades identificadas e medidas de aperfeiçoamento.
 
Art. 32. O acompanhamento das aprendizagens será contínuo, processual, formativo e realizado de acordo com o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica da unidade escolar.
§ 1º Os resultados do acompanhamento deverão subsidiar o planejamento pedagógico e as ações destinadas à melhoria da aprendizagem e à recomposição das aprendizagens, quando necessária.
§ 2º Na Educação Infantil, a avaliação será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção ou retenção, conforme a legislação vigente.
 

CAPÍTULO XI

DO PLANEJAMENTO E DO FINANCIAMENTO

 
Art. 33. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada de planejamento físico, pedagógico e financeiro, compatível com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
 
Art. 34. As despesas decorrentes da implementação e manutenção da política correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, recursos legalmente vinculados à educação, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º A aplicação dos recursos observará a legislação orçamentária, financeira e educacional vigente.
§ 2º Os recursos destinados à política deverão ser planejados de acordo com as necessidades de funcionamento, manutenção, alimentação, materiais pedagógicos, infraestrutura, acessibilidade e formação dos profissionais.
§ 3º O planejamento da expansão deverá considerar a sustentabilidade financeira da oferta e as condições necessárias à garantia do direito à educação.
 
Art. 35. A Divisão de Educação acompanhará a execução das ações e dos recursos vinculados à política, em articulação com os setores responsáveis pela administração, pelo orçamento e pelas finanças municipais.
Parágrafo único. A execução dos recursos e a prestação de contas observarão as normas específicas aplicáveis a cada fonte de financiamento.
 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 
Art. 36. A Divisão de Educação poderá expedir normas, orientações e atos complementares necessários à implementação deste Decreto.
 
Art. 37. Os casos omissos serão analisados pela Divisão de Educação, observada a legislação educacional vigente e, quando necessário, as normas do Conselho Municipal de Educação.
 
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.894, de 25 de junho de 2025.
 
Gastão Vidigal/SP, 16 de outubro de 2026.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial na edição: 696
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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