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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, 21 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Educação
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, de 21 de outubro de 2026.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 92, de 05 de julho de 2022, para adequar os requisitos de residência para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde às disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências.”
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º. O § 2º do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 92, de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º (...)
§ 2º O edital do processo de concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá estabelecer além das demais condições necessárias à realização do certame, residir no Município de Gastão Vidigal, desde a data da publicação do edital do concurso público, observando-se o seguinte:”
 
Art. 2º. O inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 92, de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 7º (...)
I - residir no Município de Gastão Vidigal, desde a data da publicação do edital do concurso público, comprovando o endereço domiciliar mediante apresentação de comprovante de residência;”
 
 
Art. 3º. O § 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 92, de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 9º (...)
§ 2º Para inscrição à vaga ao cargo de Agente Comunitário de Saúde o candidato deverá comprovar residência no Município de Gastão Vidigal, desde a data da publicação do edital do concurso público.”
 
Art. 4º. O inciso II, do artigo 13, da Lei Complementar Municipal nº 92, de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 13 (...)
II – concessão de adicional de insalubridade, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 42/2009.”
 
Art. 5º. Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
 
Gastão Vidigal/SP, 21 de outubro de 2026.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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