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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/08/2026 às 13h41
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
81 atos encontrados
Nº 9001
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional
Publicado no Diário Oficial na edição: 576
Nº 9000
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional I
Publicado no Diário Oficial na edição: 576
Nº 8994
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II
Publicado no Diário Oficial na edição: 576
Nº 8993
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II
Publicado no Diário Oficial na edição: 576
Nº 8992
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional I
Publicado no Diário Oficial na edição: 576
Nº 8986
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III
Publicado no Diário Oficial na edição: 571
Nº 8985
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III
Publicado no Diário Oficial na edição: 571
Nº 8983
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III
Publicado no Diário Oficial na edição: 570
Nº 8981
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III
Publicado no Diário Oficial na edição: 570
Nº 8974A
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional e Promoção Funcional por Mérito/Capacitação
Publicado no Diário Oficial na edição: 567
Nº 2954
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a aplicação, em parte, das disposições da Lei Complementar nº 226/2026, que disciplinaram novas regras sobre os períodos de suspensão da contagem de tempo para verbas remuneratórias em função do Programa de Enfrentamento ao Corona Vírus (COVID-19) e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 567
Nº 8895
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial na edição: 503
Nº 8850
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional I.
Publicado no Diário Oficial na edição: 475
Nº 8831
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial na edição: 470
Nº 8829
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial na edição: 470
Nº 8830
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II.
Publicado no Diário Oficial na edição: 470
Nº 8816
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional I.
Publicado no Diário Oficial na edição: 458
Nº 8787
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Nº 8784
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Nº 8783
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Nº 8727
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 409
Nº 8736
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Vínculos
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Servidora e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2025 na edição: 412
Nº 8735
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II.
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2025 na edição: 412
Nº 8732
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2025 na edição: 410
Nº 8731
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2025 na edição: 410
Nº 8730
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2025 na edição: 410
Nº 8729
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2025 na edição: 410
Nº 8733
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2025 na edição: 410
Nº 8734
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2025 na edição: 410
Nº 8728
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 409
Nº 8705
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II.
Publicado no Diário Oficial em 13/03/2025 na edição: 398
Nº 8636
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025 na edição: 362
Nº 8635
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025 na edição: 362
Nº 8634
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025 na edição: 362
Nº 8603
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2024 na edição: 352
Nº 8597
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024 na edição: 349
Nº 8598
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Nº 8599
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024 na edição: 319
Nº 8600
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II.
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024 na edição: 349
Nº 8601
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024 na edição: 349
Nº 8594
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional I.
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2024 na edição: 345
Nº 8595
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional III.
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2024 na edição: 345
Nº 8533
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Data: 16/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional.
Publicado no Diário Oficial em 23/09/2024 na edição: 308
Nº 8503
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Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 281
Nº 8504
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Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 281
Nº 8469
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II.
Publicado no Diário Oficial em 24/06/2024 na edição: 263
Nº 8463
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 257
Nº 8465
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2024 na edição: 257
Nº 8464
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2024
Nº 8419
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Data: 19/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional II
Publicado no Diário Oficial em 19/04/2024 na edição: 229
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